| Projeto: |
|
PL 248 10/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-248/2005
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0248-2005 |
| Promulgação: |
|
LEI 14.479 de 11/07/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Toninho Paiva |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE ENTREGA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLECENTE -ECA NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / ESTUDANTE / MATRICULA / PAIS ( GENITORES ) |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Conjpl0248-2005
|
| Veto: |
|
ver documento vepl0248-2005
|
| Tramitação: |
|
| SGP2 | Recebido em 06/05/2005 | Encaminhado em 11/07/2005 | | CCJ | Recebido em 11/07/2005 | Encaminhado em 18/08/2005 | | SGP21 | Recebido em 24/08/2005 | Encaminhado em 24/08/2005 | | SGP12 | Recebido em 24/08/2005 | Encaminhado em 24/08/2005 | | EDUC | Recebido em 24/08/2005 | Encaminhado em 14/09/2005 | | FIN | Recebido em 14/09/2005 | Encaminhado em 20/09/2005 | | SGP21 | Recebido em 27/10/2005 | Encaminhado em 27/10/2005 | | SGP23 | Recebido em 27/10/2005 | Encaminhado em 02/12/2005 | | SGP22 | Recebido em 06/12/2005 | Encaminhado em 06/12/2005 | | SGP12 | Recebido em 06/12/2005 | Encaminhado em 07/12/2005 | | EDUC | Recebido em 07/12/2005 | Encaminhado em 30/05/2006 | | SAUDE | Recebido em 30/05/2006 | Encaminhado em 09/08/2006 | | SGP21 | Recebido em 02/07/2007 | Encaminhado em 02/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 06/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2007 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 36, Legislatura 14 em 26/10/2005
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 4931/2005 de 03/11/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 30/11/2005 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 226/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 248/05 do vereador toninho paiva - publ. no doc de 02/12/05, p. 3, col. 1, atraves do Documento Recebido nro. 1491/2005
Oficio CMSP 3354/2007 de 03/07/2007 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 12/07/2007 atraves do(a) OF ATL 123/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.479 p/ a cmsp promulgar a rejeição do veto total aposto ao pl 248/05, atraves do Documento Recebido nro. 1795/2007
Oficio CMSP 3559/2007 de 16/07/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
11/06/2007. Motivo: PROMULGADO |